Expedição de guia definitiva
Alguém poderia me informar oq significa Expedição de guia de execução definitiva no pedido de semiaberto prfvr
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Olá boa noite tudo bem? a Expedição de guia de execução é um documento emitido pelo Juiz que atuou na fase de conhecimento do processo, esse documento fornece os dados da pessoa pessoais do condenado e suas informações processuais, e a partir dele gera o processo de execução penal, lembrando que se não for constituído um advogado para o processo de execução penal o condenado será defendido pela defensoria pública.