LIMINAR SUSPENDE ASSINATURA TELEFONICA EM FORTALEZA - CAPITAL
JUIZ DA 12ªVARA CÍVEL DE FORTALEZA CONCEDE SUA 2ª SEGUNDA LIMINAR A FAVOR DO CONSUMIDOR, NO DIA 10/01 O MM JULGADOR CONCEDEU LIMINAR FAVORAVEL A COMAC - REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS. RESPALDOU SEU PARECER NO ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DONDE DEFINE NINGUEM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, "SENÃO EM VIRTUDE DA LEI" COMO TAMBÉM CITA O ART. 39, I DO CDC, QUE ESTABELECE SER EXPRESSAMENTE VETADA A "VENDA CASADA". E EM SUA CONCLUSÃO CONSIDEROU QUE O PROCEDIMENTO CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL.
