Tive minha solicitação de inscrição definitiva na OAB-SP indeferida, sob o argumento de que exerço cargo incompatível com a advocacia. Ocorre que exerço o cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão, que inclusive não é um cargo de direção, não tendo portanto poder de mando. O que fazer? Interpor recurso administrativo ou entrar com MS?

Respostas

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    M

    Milton Levy De Souza Sexta, 02 de dezembro de 2022, 15h52min

    Na situação, o viável será a VIA ADMINISTRATIVA (explique a situação conforme o aqui explanado);

    Caso não reflita em sucesso, ingresse com MANDADO DE SEGURANÇA (solicitando resposta em até 3 dias).

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    G

    Gbs Sexta, 02 de dezembro de 2022, 17h49min

    Se postar uma receita de bolo o moderador deixa passar.