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Boa tarde, A prefeitura de minha cidade tirou foto por cima do muro da minha casa do meu quintal e utilizou essa foto para me multar. Tenho parentes em casa a todo momento e em nenhum instante o fiscal da prefeitura bateu no portão de casa e solicitou permissão para tirar a foto ou para averiguar o terreno. O ato da prefeitura foi legal ou posso entrar com uma ação por invasão de privacidade? Caso pudesse entrar com uma ação, qual seria o embasamento que os doutores usariam?

Respostas

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    G

    Gbs Terça, 17 de janeiro de 2023, 12h44min

    Nao vejo nenhuma ilegalidade. Multou por quai razao?

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    Desconhecido Terça, 17 de janeiro de 2023, 12h52min

    Multou com base em entulhos que haviam no terreno. O problema é que eu ja tinha iniciado a limpeza dos terrenos, porém nao havia conseguido terminar no prazo assinado (30 dias) porque os terrenos são grandes e havia chovido muito em alguns dias. Tentei recursos via administrativa mas não obtive êxito.

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    F

    fauve Terça, 17 de janeiro de 2023, 13h04min

    Não vejo outra opção do que pagar a multa. Inclusive com o drone ficou mais fácil o trabalho da importante fiscalização de focos de dengue.

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    G

    Gbs Terça, 17 de janeiro de 2023, 13h12min

    E nem via judicial vai conseguir. Pague a multa e limpe.

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    G

    Gbs Terça, 17 de janeiro de 2023, 13h12min

    E nem via judicial vai conseguir. Pague a multa e limpe.

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