Locador pode exigir saída após 12 meses num contrato de 30 meses, mesmo que a cláusula no contrato contrarie a Lei do inquilinato?
Meu contrato de aluguel é de 30 meses, e o administrador do condomínio pediu o imóvel após 13 meses, alegando que tem essa cláusula no contrato (de que o locador pode pedir o imóvel de volta sem multa após 12 meses). Se essa cláusula contrária a lei do inquilinato, ele pode proceder desta maneira? O mesmo está me pressionando para sair pelo WhatsApp, sem comunicação formal, ele pode fazer isso? A que órgão de reclamação o locatário pode recorrer num caso como esse?