Meu contrato de aluguel é de 30 meses, e o administrador do condomínio pediu o imóvel após 13 meses, alegando que tem essa cláusula no contrato (de que o locador pode pedir o imóvel de volta sem multa após 12 meses). Se essa cláusula contrária a lei do inquilinato, ele pode proceder desta maneira? O mesmo está me pressionando para sair pelo WhatsApp, sem comunicação formal, ele pode fazer isso? A que órgão de reclamação o locatário pode recorrer num caso como esse?

Respostas

1

  • 0
    H

    Hen_BH Terça, 14 de fevereiro de 2023, 21h01min

    Órgão nenhum.

    Se há impasse quanto a eventual descumprimento legal, e não havendo acordo entre as partes, é a justiça que irá decidir.

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.