Parecer Jurídico nº 001/2023

CONSULTA:

A consulente indaga se, na qualidade de mãe, possui o direito de assistir às aulas de sua filha na creche.

EMENTA:

Direito à educação - Relação entre pais e instituição de ensino - Direito de acompanhamento das atividades escolares - Princípio do melhor interesse da criança - Possibilidade de acompanhamento com moderação e respeito às normas da instituição.

PARECER:

Inicialmente, cumpre salientar que o direito à educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 205, destacando que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

No que tange à relação entre os pais e a instituição de ensino, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece em seu art. 53, inciso III, que a criança e o adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária, e que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.

Além disso, é importante mencionar o princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA, que estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Nesse sentido, o acompanhamento dos pais ou responsáveis no processo educacional das crianças é fundamental para o seu desenvolvimento e bem-estar, podendo ser exercido mediante reuniões escolares, conversas com os educadores, acompanhamento das atividades escolares, dentre outras possibilidades.

No caso específico do direito de assistir às aulas na creche, não há uma previsão legal expressa que autorize ou proíba tal prática. Contudo, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e o dever de acompanhamento dos pais, é possível interpretar que o acompanhamento das atividades escolares, incluindo o assistir às aulas, pode ser exercido de forma moderada e respeitando as normas e o ambiente educacional da instituição.

Assim, sugerimos que a consulente busque dialogar com a direção da creche e os educadores responsáveis a fim de estabelecer um acordo que permita o acompanhamento das aulas de sua filha, desde que não interfira no bom funcionamento das atividades pedagógicas, no desenvolvimento das crianças e no ambiente escolar como um todo.

Por fim, destaca-se que o parecer ora apresentado baseia-se na legislação em vigor até a data de sua elaboração, estando sujeito a eventuais alterações legislativas e jurisprudenciais posteriores.