Nao ha lei definindo isso. Cabe ao ministerio publico analisar o caso concreto e verificar se ha irregularidades e se for o caso mover uma ação civil publica.

Que tipo de irregularidades? Por exemplo 15 anos sem concurso na cidade e viver só de contratados e alguém pede para o ministério entrar com ação solicitando. O que a pessoa no caso deveria adicionar para conseguir? Solicitar investigação? Obrigada!!!

As irregularidades cabe ao ministerio publico identificar. O munícipe faz a reclamação ao mp...e daí para frente é com ele.

O município quem faz? Os moradores do município não pode fazer? Pq se depender do município não vão fazer nunca para usar as vagas de barganha eleitoral

Putz...! Eu disse "municipio" quem faz lei direito!