DIREITO A PPP DE EX MILITAR

Há 17 anos ·
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TENHO 33 ANIOS DE TRABALHO NA INICIATIVA PRIVADA, E FUI MILITAR DA FAB POR 8 ANOS, TRABALHEI NA INICIATIVA PRIVADA 8 ANOS COM GERENTE DE SEGURANÇA E DESSA EMPRESA OBTIVE O PPP, TERIA DIREITO TAMBÉM SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO NA FAB, POIS AS CONDIÇÕES DE TRABALHO ERAM MUITO PARECIDAS

1 Resposta
Joao Celso Neto/Brasíla-DF
Há 17 anos ·
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Não foi dita sua situação atual (se filiado a RGPS ou RPPS ou a nenhum dos regimes).

O PPP, como sabido, só se aplica e tem validade para o RGPS.

O servidor público, mesmo militar (que, pelo visto, não é mais sua condição), não tem ainda direito (enquanto na ativa) a benefício com requisitos e critérios distintos dos demais (idade, tempo de contribuição, tempo de serviço público dependendo da data de entrada no SP), pois depende de lei complementar que ainda não existe. Enquanto não existe a tal LC, os servidores vêm ajuizando Mandado de Injunção no STF.

Esse assunto já foi discutido aqui nesses fóruns, muitas vezes antes.

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Há 11 anos
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