Dúvidas Criminal

Elaborei um BO de estelionato e não representei

Há 3 anos ·
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Elaborei um BO para uma pessoa física que recebeu e não prestou o serviço, no entanto não representei na delegacia decido a correria e situação acabou sendo resolvida. Haverá prejuízo para essa pessoa física citada no BO?

7 Respostas
Gbs
Advertido
Há 3 anos ·
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Nao.

Advogado Voluntário
Suspenso
Há 3 anos ·
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Ao contrário dos crimes contra a honra, para o crime de estelionato não há necessidade de representação, sendo assim, a investigação prosseguira normalmente. Independentemente disso, você também pode ajuizar uma acao civel para se ver indenizado do valor pago, com multas e juros.

LUCIANO DE OLIVEIRA (advogado)

Gbs
Advertido
Há 3 anos ·
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Ta equivocado Dr. Desde 2022 a regra é exige-se representaçao no caso de estelionato. Lei paragrafo 5° do artigo 171

Autor da pergunta
Há 3 anos ·
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Perfeito, agradeço pelo esclarecimento. Entendo que, como não realizei a representação a pessoa citada não terá prejuízo, visto que consegui resolver amigavelmente após a elaboração do Bo pela internet.

Gbs
Advertido
Há 3 anos ·
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Esse bo sem representaçao apos 6 meses sera descartado.

Autor da pergunta
Há 3 anos ·
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Muitíssimo obrigada!

Luan Marcelo Ribeiro Nunes
Há 3 anos ·
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Com a aprovação da chamada lei "anticrime", os crimes de estelionato que não envolvem a administração pública necessitam de representação da vítima, e a falta desse interesse resulta em trancamento da ação penal, inclusive de forma retroativa à norma.

Esta pergunta foi fechada
Há 3 anos
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