Ultra-atividade de lei excepcional ou temporária.
A ultra-atividade da lei excepcional ou temporária aplica-se, mesmo que seja mais gravosa, após revogação, ou melhor, após conduta ter sido descriminalizada (abolitio criminis) ?
E quando há a superveniência de novatio legis in mellius, haverá o efeito ultra-ativo da lei gravosa (temporária ou excepcional) mesmo assim?
revogação da lei, mesmo que a conduta tenha sido descriminalizada (abolitio criminis). Isso significa que, se uma lei excepcional ou temporária for revogada e a conduta anteriormente criminalizada for descriminalizada, não é possível aplicar retroativamente a lei anterior para processar ou punir alguém por uma conduta que não é mais considerada criminosa. A "novatio legis in mellius" é um princípio do direito que se refere à situação em que uma nova lei é promulgada, posteriormente à lei anterior, e é mais benéfica para os indivíduos. Em teoria, quando ocorre a novatio legis in mellius, a nova lei deve prevalecer sobre a lei anterior, mesmo que esta última tenha sido temporária ou excepcional e, em geral, independentemente do efeito que a lei anterior pudesse ter tido.
LUCIANO DE OLIVEIRA (advogado ¹ SENHOR, ouve a minha oração, e chegue a ti o meu clamor. Salmos 102:1
Essa pergunta, ao que tudo indica, aparenta ser claramente uma questão de prova/trabalho acadêmico.
E pelas regras do site, respostas nessa hipótese só podem ser dadas após o autor da pergunta postar a própria opinião sobre o tema levantado.
Sob pena de o espaço para dúvidas jurídicas se tornar local para que se obtenha repostas a questões de prova e acadêmicas sem a necessidade de o aluno estudar.
Na verdade, eu mesmo formulei esta pergunta. Estou confuso no tocante a mesma, por ouvir inúmeras opiniões diversas. Alguns falam que a ultra-atividade da lei temporária e excepcional gravosa é admitida, mesmo quando há superveniência de lei penal mais benéfica, ou seja, não haverá retroatividade da lex mitior. Todavia, ouvi dizer também que novatio legis in mellius pode retroagir sobre fatos praticados em vigência de lei temporal. Diante disso, venho ao jus.com.br buscar esclarecimentos concretos e cristalinos que possam conceder-me a resposta que tanto procuro e almejo por obtê-la. Sou acadêmico e possuo ética no que tange às eventuais "colas" em provas ou trabalhos. Apenas quero entender o funcionamento do Direito Penal e o código penal em si, por livre e espontânea vontade, a fim de tornar-me um competente operador do Direito
