Indenização
Boa tarde,aqui em casa tem vários fios de rede telefônica passando por cima do telhado,alguns até já caíram de cima do telhado e estão na frente da minha casa...não sei o que fazer,posso entrar na justiça para eles tirarem e me indenizar?
534ª pergunta respondida
Juan Gabriel, passar os fios por cima de sua residência é um direito concedido às concessionárias de serviços públicos, como as empresas de telefonia, internet e de energia elétrica. Contudo, quando esses fios passam a oferecer riscos às pessoas ou cair os próprios imóveis, as empresas são obrigadas a indenizar, de acordo com as disposições do Código Civil, Marco Civil da Internet, Código de Telecomunicacoes, Resoluções da Anatel e da Aneel, e de decisões dos Tribunais de Justiça em casos exatamente iguais ao seu. Recomendo contratar um advogado ou procurar o Juizado Especial Cível para ajuizar a acao e ser indenizado.
LUCIANO DE OLIVEIRA (advogado) “Quem ama os inimigos calca as ondas deste mundo.” Santo Agostinho
