Empresa de convites de formatura pode cobrar multa de 20% por cancelamento de pedido?
A comissão de formatura do meu curso arranjou uma empresa para fazer convites extras para quem quisesse mais convites além dos que estavam previstos no contrato. Então foi mandado um formulário para escolher o tipo de convite e a quantidade. Eu escolhi 2 convites de luxo no valor de 100 reais cada, só que eles deram um prazo para todo mundo escolher e pagar os convites. No meu caso o link que eles mandavam não funcionava e eu tive gastos extras então fiquei sem dinheiro, foi quando eu desisti de comprar. Aí eles falaram que de acordo com o termo de adesão (que eu não vi) tem uma multa de 20% (devido ao cancelamento) do valor do pedido, eles alegam perdas e danos e só aceitam pix. Acontece que eu não assinei nada, nunca vi esse termo de adesão, o preço não ia mudar se menos gente comprasse o convite, e eles nem começaram a produzir ainda. Isso é legal ? Pois não quero pagar, 40 reais faz muita falta pra mim no mês.
694ª pergunta respondida
Arthur, Boa tarde, tudo bem com você?
Sim, a empresa poderá cobrar esta multa, de acordo com o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e com decisões dos Tribunais de Justiça em casos exatamente iguais ao seu.
As próximas respostas dirão a mesma coisa, se estiverem de acordo com a legislação.
LUCIANO DE OLIVEIRA (advogado) “O homem não pode ser livre se ignora estar sujeito à necessidade, uma vez que sua liberdade é sempre conquistada mediante tentativas, nunca inteiramente bem-sucedidas, de libertar-se da necessidade” Hanna Arendt
