Carrinho de compra em elevador
Prezado(a), boa tarde, a lei 7957/23, que proíbe a distinção dos elevadores pela nomenclatura "social e "de serviço" não diz que o antigo elevador de serviço se transforma automaticamente em elevador de carga, portanto, o síndico pode, sem deliberação em assembleia, proibir o acesso com carrinho de compra em qualquer dos elevadores do condomínio? Att. Paulo.
695ª pergunta respondida
Paulo, Boa tarde, tudo bem com você?
Não havendo esta proibição na convenção, no regimento interno ou não tendo sido aprovada pela assembleia, o sindico não pode unilateralmente cria-la, Resposta de acordo com o Código Civil e com as decisões dos Tribunais de Justiça em casos exatamente iguais ao seu.
As próximas respostas dirão a mesma coisa.
LUCIANO DE OLIVEIRA (advogado) Em um mundo estritamente utilitário, todos os fins são constrangidos a serem de curta duração e a se transformarem em meios para alcançar outros fins.” Hanna Arendt
