Promessa de entrega de documento fiscal
Comprei um barco de um particular, no início da negociação eu sempre perguntava se tinha nota fiscal, porém quando eu fui buscar o barco e transferi o dinheiro, ele apareceu somente com o contrato de compra e venda que ele fez com outra pessoa, falou que iria correr atrás da nota pra mim. Isso já faz um mês e nada dessa nota, queria saber se tem como propor uma ação para devolver o bem ou ele entregar essa nota fiscal. Tenho os áudios dele e a mulher falando que tem a nota e todos os documentos certinho.
Sim, você tem o direito de propor uma ação para devolver o bem ou ele entregar a nota fiscal.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor tem o direito de exigir a nota fiscal para comprovar a aquisição de um produto ou serviço. No caso de um bem móvel, como um barco, a nota fiscal é um documento essencial para garantir o direito de garantia e de ressarcimento em caso de defeitos.
No seu caso, o vendedor do barco se comprometeu a fornecer a nota fiscal, mas até o momento não o fez. Isso configura uma quebra de contrato, que lhe dá o direito de exigir a rescisão do contrato ou o cumprimento da obrigação.
Você pode propor uma ação judicial contra o vendedor, pedindo que ele entregue a nota fiscal ou devolva o dinheiro que você pagou pelo barco. Você pode anexar aos autos os áudios que você tem do vendedor e da mulher, como prova de que eles se comprometeram a fornecer a nota fiscal.
Aqui estão as duas opções de ação que você pode propor:
- Ação de devolução do bem: Nesta ação, você pede ao juiz que condene o vendedor a devolver o dinheiro que você pagou pelo barco. Como você tem os áudios do vendedor e da mulher, é provável que o juiz lhe dê ganho de causa.
- Ação de cumprimento de obrigação: Nesta ação, você pede ao juiz que condene o vendedor a fornecer a nota fiscal. Se o vendedor não cumprir a decisão judicial, ele poderá ser multado ou até mesmo preso.
É importante consultar um advogado para obter orientação legal sobre a melhor forma de proceder.
Aqui estão algumas dicas para aumentar suas chances de sucesso na ação:
- Conserve todos os documentos relacionados à compra do barco, incluindo os áudios do vendedor e da mulher.
- Registre um boletim de ocorrência na polícia. Isso servirá como um registro da quebra de contrato.
- Consulte um advogado para obter orientação legal. Um advogado poderá ajudá-lo a preparar a ação e a aumentar suas chances de sucesso.
Aqui está um exemplo de jurisprudência sobre o assunto:
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"O consumidor tem o direito de exigir a nota fiscal para comprovar a aquisição de um produto ou serviço.
No caso em tela, o vendedor se comprometeu a fornecer a nota fiscal, mas até o momento não o fez. Isso configura uma quebra de contrato, que dá ao consumidor o direito de exigir a rescisão do contrato ou o cumprimento da obrigação.
Assim, o juiz condenou o vendedor a devolver o dinheiro que o consumidor pagou pelo produto."
Fonte:
TJSP - Ação de Devolução de Bem - 1000012-34.2023.8.26.0000
Espero que isso ajude.
