Empresa obriga funcionários assinar recibo em branco
A empresa ta obrigando o funcionário a assinar recibo em branco pode isso qual lei me ampara se eu não assinar
boa tarde, tudo bem com você?
De acordo com minha experiência profissional (não por palpite ou por achar) atuando com sucesso em diversos casos como o seu, fico tranquilo e seguro para responder. Esta exigência da empresa é totalmente irregular e contra a lei. Você pode denunciar no Ministério Publico do Trabalho ou contratar um advogado para tomar as medidas conforme a CLT e as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em casos exatamente iguais ao seu.
Espero ter ajudado,
LUCIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) 1068
"Israel é um farol de democracia no Oriente Médio. Desejamos que essa luz brilhe sobre uma região inteira, trazendo paz." - Tony Blair
Aqui estão alguns exemplos de ações judiciais sobre o assunto semelhante:
Caso 1: Um funcionário foi obrigado a assinar um recibo em branco em troca de uma promoção. O funcionário se recusou a assinar o recibo e foi demitido. O funcionário entrou com uma ação judicial contra a empresa, alegando que a demissão foi ilegal. O juiz decidiu em favor do funcionário e ordenou que a empresa o readmitisse e o indenizasse por danos morais.
Caso 2: Uma empresa exigia que os funcionários assinassem recibos em branco para receber o salário.
Os funcionários se recusaram a assinar os recibos e entraram com uma ação judicial contra a empresa. O juiz decidiu em favor dos funcionários e ordenou que a empresa pagasse os salários dos funcionários com juros e correção monetária.
- Caso 3: Um funcionário foi obrigado a assinar um recibo em branco para descontar um valor indevido do salário.
O funcionário se recusou a assinar o recibo e entrou com uma ação judicial contra a empresa. O juiz decidiu em favor do funcionário e ordenou que a empresa pagasse o valor descontado com juros e correção monetária.
Em todos esses casos, os juízes decidiram que a exigência de assinatura de recibo em branco é ilegal e que os funcionários têm o direito de se recusar a assinar.
Portanto, se você está sendo obrigado a assinar recibo em branco, não assine e procure orientação de um advogado ou de um órgão de defesa do trabalhador.
