Dúvidas
Criminal
Transferência de estado em de execução penal. Paraná x Santa Catarina
Há
3 anos
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Estou usando tornozeleira no Paraná e gostaria de saber se é possível transferir o monitoramento pra Santa Catarina e usar a tornozeleira lá.
Se a pessoa tiver usando tornozeleira no Paraná e se mudar para Santa Catarina ,Perde o direito do regime semiaberto harmonizado? Ouvi dizer que em Santa Catarina não existe esse regime. Preciso de orientação
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Há 2 anos