Facultativo Baixa Renda Negado, mesmo com Cad. único
Pago o INSS pra minha mãe na modalidade facultativo baixa renda, pq ela não tem condições de pagar e já está com 61 anos de idade. Eu também não tenho condições de pagar o valor cheio de contribuição pra ela. A cada 6 meses eu enviava o comprovante de cad único dela, pra comprovar o baixa renda e sempre era aceito. Porém esse ano enviei o comprovante atualizado e invalidaram mais de um ano de contribuição dela e falaram que só as contribuições a partir dessa decisão seriam válidas. Há algo que eu possa fazer em relação a isso?
Carolina, Boa tarde, tudo bem com você?
Recomendo contratar um advogado ou procurar o juizado especial federal para tomar as medidas para que estas contribuições sejam consideradas, conforme o Regime Geral da Previdência e as decisões dos Tribunais Regionais Federais em casos exatamente iguais ao seu.
Espero ter ajudado.
LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO