Imóvel
Há
2 anos
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Meu pai tem dois filhos e um lote com 2 casas, minha mãe era casada com ele, ela morreu. Meu pai pode vender o lote sem o consentimento dos filhos. Os filhos tem algum direito do terreno pela morte da minha mãe?
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Resposta
Bom dia, tudo bem com você?
Se seus pais eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens, todos os filhos de sua mae passam a ter, com o falecimento dela, direito a 50% desse imóvel, conforme o Código Civil e com as decisões dos Tribunais de Justiça em casos exatamente iguais ao seu.
Espero ter ajudado.
LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO
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Há 1 ano
