2
Respostas
Carlos Alberto, tudo bem com você?
Para sair do país você precisara de autorização do juiz das execuções penais, Conforme o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei das Execucões Penais e decisões dos Tribunais de Justica em casos exatamente iguais ao seu
Recomendo que você consulte um advogado em sua cidade para obter informações mais precisas e personalizadas para o seu caso.
Espero ter ajudado.
LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO
Esta pergunta foi fechada
Há 1 ano