Dúvidas Imóveis

Policial civil mandou parar construção

Há 3 anos ·

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Está construindo um galpão em um terreno público na frente da minha casa, o policial civil da minha rua mandou eu parar, se não me levaria preso. Ele pode mandar parar sem mandato ?? Ele tem autoridade pra isso ??

4 Respostas

Gbs

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Há 3 anos ·

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Não ele não tem autoridade nenhuma para impor isso. Se tem um órgão que pode embargar a obra é a prefeitura.

Gbs

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Há 3 anos ·

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Agora se o terreno é público quem autorizou vc a construir? Ele como qualquer outro munícipe pode te denunciar e a prefeitura tem o dever de embargar e pode inclusive ingressar com ação judicial contra vc

fauve

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Há 3 anos ·

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GBS a lei 4947 se aplica ainda?

Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.

Grata

Gbs

Advertido

Há 3 anos ·

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Não consta revogação. Logo pode responder pelo crime.

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Há 2 anos

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