Redução carga horária
Boa tarde minha esposa é efetiva pelo Estado de Minas gerais como tradutora e intérprete de libras o edital de 2017 que na época previa uma carga horária de 40 horas semanal a legislação que regula a profissão de tradutor em déficit de libras cujo edital fala que as atribuições da minha esposa serão regidos por ele é uma lei federal que foi atualizada no ano de 2023 e com a atualização reduziu a carga horária para 30 horas semanais a minha pergunta é a minha esposa solicitou a redução da carga horária dela para atender a legislação federal atual que regula a profissão dela anteriormente a lei não previa a carga horária as 40 horas estavam previstas apenas no edital com isso ela solicitou a redução da carga horária já que agora em lei federal prevê 30 horas semanal se caso a administração que não responde desde outubro a solicitação pode entrar comandar de segurança devido a inércia ou só se houver a negativa da solicitação?
tudo bem com você?
Sim, sua esposa pode impetrar um mandado de seguranca nesse caso, de acordo com minha experiência de sucesso em casos assim e conforme a legislação e com as decisões dos Tribunais de Justica e do STJ (Superior Tribunal de Justica) em casos exatamente iguais a esse. Respeitam-se as opiniões divergentes desta.
Nossas respostas são apenas um ponto de partida, é sempre recomendável consultar um advogado em sua cidade para obter aconselhamento jurídico específico.
Espero ter ajudado.
LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO
