Vacina não é "tratamento médico" e muito menos "intervenção cirúrgica". Então essa norma não se refere à aplicação delas.

E ainda que fosse o caso, deveria haver uma prova de que, no caso concreto, aquela pessoa específica correria risco concreto de vida se recebesse a vacina, e não meras alegações vagas e genéricas de que a pessoa pode morrer se receber uma vacina.

E outra coisa: ninguém pode ser compelido à força a se vacinar, assim como não pode ser forçado a se apresentar ao serviço militar ou ao comparecer a um cartório eleitoral para se alistar como eleitor.

Em outras palavras: ninguém irá enfiar uma agulha no seu braço à força, assim como não irão te vestir uma farda à força, ou pegar à sua mão à força e tirar suas digitais para o cadastro eleitoral.

Mas o "governo" (poder público) pode restringir o gozo de alguns direitos para quem se recusar a a se vacinar, a se alistar no exército ou como eleitor.

Pois é isso já foi pacificado pelo STF..onde ficou estabelecido que a vacina poderá ser obrigatória e para tanto o poder público poderá adotar medidas de coerção.