Dúvidas Imóveis

Cobrança iptu por 8 anos.

Há 2 anos ·
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No ano passado eu estive na prefeitura do meu município para acertar meus débito de IPTU. Haviam muitos anos que não pagava, então fui parcelar a dívida. No entanto na hora de fazer o acordo, o rapaz colocou valores do ano de 2015 até o ano do acordo, que era 2023. Mas até onde eu tinha lido, eles só podem cobrar valores devidos nos últimos 5 anos, sendo assim, eles deveriam me cobrar valores de 2018 até 2023. Gostaria de saber se estou precipitada ou eles me cobraram anos demais? Se estiver certa, como devo proceder?

3 Respostas
Autor da pergunta
Há 2 anos ·
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  • Na verdade, imagino eu, que deveria ser de 2018 até 2022.
Gbs
Advertido
Há 2 anos ·
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A prefeitura pode cobrar os últimos 5 anos. Porém se a prefeitura tomou alguma medida judicial ou administrativa para cobrar os 3 anos anteriores então ela pode incluir no acordo .

Hen_BH
Advertido
Há 2 anos ·
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· Editado

Exatamente.

Existem situações em que ocorre a interrupção do prazo de prescrição do crédito tributário, e o ajuizamento de ação de cobrança é uma delas.

Se tem dúvidas, peça a um advogado que verifique se já não ocorreu a prescrição parcial do débito.

Esta pergunta foi fechada
Há 2 anos
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