Contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA)
Meu esposo em 2019 foi aprovado num processo seletivo para trabalhar como Apoio Administrativo em uma UPA/RJ. Ele trabalhou lá de 04/2019 a 01/2024. O Processo Seletivo teria validade de 0 1 (um) ano contado da homologação final dos resultados definitivos, podendo haver prorrogação por igual período. Há muita dúvida em relação a esse tipo de contratação mas a nossa maior dúvida é em relação aos pagamentos das verbas salariais. Desde que ele entrou não houve regularidade nos pagamentos. Sempre foram pagos com atrasos superiores a 20 dias. Sem falar do décimo terceiro por vezes pago em fevereiro do ano seguinte. Para o senhor ter uma ideia o último dia do aviso prévio foi em 01/02/24 e até o momento não foi pago a rescisão contratual (01/03). Gostaríamos de saber se por ser nessa modalidade REDA existe a possibilidade de requerer na justiça o cálculo de juros/mora das verbas que foram pagas em atraso e que na época foram pagas sem a devida correção apesar do atraso. Se é possível ingressar com uma ação judicial qual especialista devemos procurar... advogado trabalhista mesmo? Desde já agradeço a disposição em me ajudar na =s minhas dúvidas
Marcele, tudo bem com você?
O contrato REDA é uma modalidade de contratação temporária com o poder público. Embora não seja regido pela CLT, o trabalhador tem direitos e garantias previstos na Constituição e em leis específicas. Não há direito ao seguro-desemprego, mas o FGTS deve ser recolhido. Para ingressar com ação judicial, consulte um advogado trabalhista em sua cidade. Espero ter ajudado!
LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO 25,
Muito obrigado Doutor. A falta de conhecimento nos deixa muito vulneráveis. Apesar de não conhecer muito a lei e as garantias sempre achamos incorreto o pagamento sempre ser feito com MUITO atraso e sem a devida correção visto que as contas básicas como água, luz, telefone se não pagas na data de vencimento os juros pelos dias de atraso virão na próxima fatura... e pq o salário não tem esse valor acertado? Procuraremos um profissional para nos ajudar nessa questão pois consideramos o certo a ser feito e também pra ajudar demais colegas que assim como nós não têm ideia de seus direitos.
