Dúvidas
Consumidor
Uniforme escolar.
Há
2 anos
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A escola que meu filho estuda, está exigindo que ele use o casaco da escola, além do uniforme padrão que ele já usa. Isso é legal por lei? E se eu não quiser ou não puder comprar o casaco da escola? Isso caracteriza venda casada??
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Resposta
tudo bem com você?
A Lei 8.907/1994 determina que o uniforme escolar deve considerar a condição econômica do estudante. A venda casada, que é condicionar a compra de um produto à aquisição de outro, é ilegal no Brasil segundo o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a exigência do casaco pode ser questionada legalmente.
Abaixo, seguem respostas de pessoas que se destacam pela gentileza, educação e cordialidade.
Espero ter ajudado!
LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO 60,
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Há 2 anos
