Tudo bem com você?

Para participar do programa habitacional da Codhab, é necessário atender aos critérios da Lei Distrital nº 3.877/2006. A lei especifica que o candidato não pode ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no DF. Portanto, se a procuração confere direitos equivalentes à propriedade, pode haver restrições à participação no programa.

Vale a pena observar as demais respostas pela gentileza, educação e cordialidade das pessoas que respondem.

Espero ter ajudado!

LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO 186,