Dúvidas Consumidor

Direito de Arrependimento em Compras Online Recorrentes

Há 2 anos ·
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Considerando o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que estabelece o direito de arrependimento para compras fora do estabelecimento comercial, como se aplicaria esse direito a compras online recorrentes em serviços de assinatura?

Em específico, gostaria de entender se um cliente teria o direito de solicitar um reembolso após realizar múltiplos pagamentos, como, por exemplo, após o terceiro pagamento, considerando que o prazo de sete dias já teria transcorrido do primeiro pagamento, mas não do terceiro pagamento. Qual seria a interpretação jurídica aplicável a essa situação?

Adicionalmente, gostaria de saber se existe jurisprudência estabelecida sobre casos similares, ou se há precedentes que poderiam orientar a decisão em relação a esse tipo de situação.

Agradeço antecipadamente pela análise jurídica detalhada e orientação sobre o tema.

2 Respostas
dr.luciano.adv
Suspenso
Há 2 anos ·
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Victor, Tudo bem com você?

O direito de arrependimento do CDC se aplica a compras online, permitindo a desistência em até 7 dias após a assinatura ou recebimento do serviço. Para serviços de assinatura recorrentes, cada pagamento não reinicia esse prazo. Portanto, após o terceiro pagamento, um reembolso não seria obrigatório se mais de 7 dias tivessem passado desde a assinatura inicial

À disposição para maiores esclarecimentos e orientações específicas,

LUCIANO DE OLIVEIRA Defesa da Justiça, Valorização da Advocacia ADVOGADO

234,

Hen_BH
Advertido
Há 2 anos ·
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O que é que você chama de "compras on line recorrentes"?

E esses "múltiplos pagamentos" são o que? Mensalidades que são pagas em função da contratação?

Esta pergunta foi fechada
Há 2 anos
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