Respostas

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    dr.luciano.adv Suspenso Quinta, 21 de março de 2024, 10h32min

    Edson, agradecemos a chance de responder sua pergunta.

    Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código Civil brasileiro, herdeiros e familiares têm direito a acessar dados pessoais estritamente necessários para resolver questões legais e administrativas, como a partilha de herança. Consulte um advogado para orientações específicas.

    Espero ter ajudado!

    LUCIANO DE OLIVEIRA
    ADVOGADO

    Defesa da Justiça, Valorização da Advocacia
    332,