Defesa prévia Lei Seca
Fui pego na Lei Seca e recusei a assoprar o bafômetro, o policial me entregou o auto de infração sem que eu tenha assinado. Gostaria de saber se posso entrar com uma defesa prévia pedindo anulação da multa por falha nesse procedimento administrativo?
Não há nenhuma falha no fato dele ter entregue a notificação sem vc ter assinado. Já foi decidido pelas cortes superiores que havendo recusa em se submeter ao teste o policial deve lavrar a autuação pela recusa. E vê se aprende de uma vez por todas ...ASSINAR AUTO DE INFRAÇÃO NAO SIGNIFICA QUE ESTA ASSUMINDO O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.