Dúvidas Trânsito

Defesa prévia Lei Seca

Há 2 anos ·
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Fui pego na Lei Seca e recusei a assoprar o bafômetro, o policial me entregou o auto de infração sem que eu tenha assinado. Gostaria de saber se posso entrar com uma defesa prévia pedindo anulação da multa por falha nesse procedimento administrativo?

6 Respostas
Gbs
Advertido
Há 2 anos ·
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Não há nenhuma falha no fato dele ter entregue a notificação sem vc ter assinado. Já foi decidido pelas cortes superiores que havendo recusa em se submeter ao teste o policial deve lavrar a autuação pela recusa. E vê se aprende de uma vez por todas ...ASSINAR AUTO DE INFRAÇÃO NAO SIGNIFICA QUE ESTA ASSUMINDO O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.

Autor da pergunta
Há 2 anos ·
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Existe alguma defesa que eu possa montar para tentar anular o processo?

João Victor
Advertido
Há 2 anos ·
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Procure um advogado

Hen_BH
Advertido
Há 2 anos ·
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O que se deve fazer é buscar erros ou irregularidades no auto de infração. E se não sabe como fazer isso, busque um advogado. Alegar falta de assinatura não anula nada.

Autor da pergunta
Há 2 anos ·
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No documento que eles me deram sobre os dados do bafômetro,.no campo que era para ter colocado o meu RG ou CNH, eles preencheram com o número do meu CPF, isso caracteriza uma falha?

Gbs
Advertido
Há 2 anos ·
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Não . Até pq desde o ano passado o CPF passou a ser considerado como RG único no brasil...não há mais RG por estado .

Esta pergunta foi fechada
Há 1 ano
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