Respostas

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    G

    Gbs Terça, 16 de abril de 2024, 16h31min

    O juiz não dá trânsito em julgado. A lei é quem determina o prazo .
    prazo de 10(dez) dias, que deverá ser contado em dobro, 20 (vinte) dias, em relação ao Representante do Ministério Publico e Defensores Públicos. 5.14 de jun. de 2023

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    ?

    Desconhecido Terça, 16 de abril de 2024, 16h33min

    Muito obrigada