Respostas

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    Gbs Quinta, 18 de abril de 2024, 19h27min

    Primeira coisa é saber se vc se enquadra para ser atendida pela defensoria pública...
    Jec o valor da ação não pode ser superior a 60 salários mínimos.

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    pensador jus Sexta, 19 de abril de 2024, 7h14min

    Deve primeiramente registrar a ocorrência na delegacia.

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    Gbs Sexta, 19 de abril de 2024, 8h28min

    Lembrado que o processo crime independe de custas...e visa tão somente apurar conduta criminosa e penalizar ou não o autor.
    A devolução ou indenização é por meio de ação cível e aí sim poderá ou não ter custas processuais e se será ou não defendido pela defensoria pública.
    Se houver condenação criminal aí fica muito mais fácil na justiça cível em que se discutirá tão somente sobre valores

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    pensador jus Sexta, 19 de abril de 2024, 9h10min

    Exato. Havendo condenação se presta ao cível. Ausente denúncia ou condenação pode intentar ação cível por enriquecimento sem causa.
    Não vislumbro a figura dos danos morais, tão somente materiais.
    Salvo melhor juizo