Dúvidas
Trabalhista
EXTINÇÃO DE AUTARQUIA
Há
2 anos
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Sou servidor público estável (regime estatuário) e trabalho numa autarquia municipal, órgão da administração indireta, na parte de saneamento. Todos os servidores são contratados pelo regime estatutário. Gostaria de saber se seja feito a CONCESSÃO deste órgão da administração indireta, qual destino dos funcionários ESTÁVEIS após essa concessão. Seria absorvido/aproveitado pela administração direta tendo em vista a estabilidade constitucional? Demissão somente se fosse regime CLT né?
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Há 1 ano