Respostas

1

  • 0
    F

    Fabiana A. L. Barbosa OAB/SP 367172 367172/SP Domingo, 28 de abril de 2024, 2h27min

    Sendo ele primário progressão de regime se dará somente após 2/5 do cumprimento da pena e de 3/5 (três quintos), se reincidente.