Em 89 meu pai comprou um imóvel. Na época ele apenas namorava minha mãe. Em 92 eles se casaram sob regime parcial de bens. Não sei ainda como foi o pagamento da casa, porém há uma escritura da mesma do ano de 96 constando o nome da minha mãe. Agora com o falecimento do meu pai, minha mãe terá direito na partilha dessa casa? (Meu pai deixou 2 filhos com a viúva, e 3 do primeiro casamento)
A viuva terá direito; se como meeira ou como herdeira depende de como se deu a aquisição. Apenas constar o nome na escritura não significa que seja proprietária, pode apenas fazer parte da identificação de uma das partes (Fulano de Tal, casado com Sicrana das quantas sob o regime...).
E terá direito real de habitação.
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