Direito real de habilitação
Meus enviados são maiores e possuem casa própria, mas, depois do falecimento do pai eles exigem que eu faça a cópia das chaves do imóvel onde eu morei com o pai deles por mais de 14 anos até seu falecimento. Sou obrigada a partilhar o imóvel com eles? Esse é o único imóvel que o pai deixou e eles ignoram o meu direito real de habilitação
Com todo o respeito aos colegas devo divergir. Irrelevante o regime de bens ou se o bem foi adquirido preteritamente à união ou recebido por herança. Caso seja o único bem do tipo a inventariar a superstite detém o direito real de habitação sobre o imóvel. Não deve disponibilizar acesso ao imóvel se assim não desejar. Os irresignados tem direito ao jus sperniandi sem consequências no mundo real. Salvo melhor juízo ,
https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/familia-e-sucessao/direito-real-de-habitacao-2013-conjuge-sobrevivente-ou-superstite%23:~:text%3DSe%2520os%2520direitos%2520aquisitivos%2520do,de%2520habita%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520do%2520c%25C3%25B4njuge%2520sup%25C3%25A9rstite.&ved=2ahUKEwiR6rbO3PeFAxVGrJUCHVM-BhYQFnoECBAQBQ&sqi=2&usg=AOvVaw3QMNlzH4bSk-Ib9YIsaJr7
Aproveita e leia https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19052022-Copropriedade-anterior-a-sucessao-impede-reconhecimento-do-direito-real-de-habitacao--decide-Terceira-Turma.aspx&ved=2ahUKEwiktZeU3feFAxXRqZUCHaMqDZ4QFnoECCIQAQ&sqi=2&usg=AOvVaw0LNhA-w__HMqfug8nAHi9u
Estou esclarecendo Pontos que talvez não tenham entendido. Sou casada com comunhão parcial de bens. Meu esposo tem um único imóvel, no qual, desde antes do nosso casamento vivemos. O tempo de residência nesse imóvel com meu esposo é de 14 anos. Ele faleceu mês passado. Reformamos, melhoramos, organizamos, tudo ao nosso gosto. Os filhos, depois da morte do pai querem as chaves do imóvel pra frequentar comigo dentro, me tirando o direito real de habilitação e minha privacidade. A pergunta que eu fiz foi, tenho obrigação de entregar a cópia das chaves? Não estou questionando o fato deles serem herdeiros.