Dúvidas Criminal

Fraude na Execução de Sentença: Direito à Assistência de Acusação?

Há 2 anos ·
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Obtive exito em ação Perdas e Danos no JEC Cível, o Réu para não pagar a Sentença, Usou Laranjas para omitir bens e patrimônio. Representado no MP Criminal, foi instaurado por petiçãodo MP IP de Fraude na Execução de Sentença em andamento. Tenho direito a Assistência deAcusação e Danos Morais?

3 Respostas
Gbs
Advertido
Há 2 anos ·
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Uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa. Se o devedor está respondendo por crime e vc quer atuar como assistente de acusação aí vc contrata um advogado e pague os honorários eu particularmente acho desnecessário. Quanto a danos morais isso é ação cível e cabe a vc contratar um advogado...mas não espere que haverá grande indenização por dano moral.

Autor da pergunta
Há 2 anos ·
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Posso entrar com Danos pelo JEC ?

Gbs
Advertido
Há 2 anos ·
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Depende do valor da ação depende de vários fatores

Esta pergunta foi fechada
Há 2 anos
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