Conta salário sem acesso a cartão e senha: é permitido?
No mês de Julho de 2020, a Secretaria de Planejamento do Estado, em conjunto com o Banco do Estado do Pará, criaram a conta salário dos servidores do Pará, e houve somente um comunicado no site da própria SEPLAD, informando sobre a efetivação das contas salário. O que chama a atenção é que isso foi feito no pico da Pandemia da Covid-19, e não foi dado aos servidores acesso a cartão, muito menos senha para movimentação da conta, tendo sido publicado na mesma nota de informação, a qual está até hoje no site da SEPLAD, com a seguinte informação: "Conta Salário É Efetivada Para Todos Os Servidores Ativos Do Estado NCOM GOVERNO 29/07/2020 0 COMMENT A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) em parceria com o Banpará, informam que desde o mês de julho, em conformidade com as normas do Banco Central, foi efetivada a criação da Conta Salário para todos os servidores ativos vinculados a folha de pagamento do Governo do Pará. Para os que já possuem contas correntes e portabilidades de crédito, foi realizada associação automática, não havendo prejuízo no pagamento da remuneração. A ação objetiva melhorar o sistema da folha de pagamento da máquina pública estadual, além de reduzir os gastos do governo do Pará e contribui, principalmente, para uma sociedade mais sustentável, incentivando a redução do consumo de papel. A Seplad reitera que no registro do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos/SIGIRH/SEPLAD e no contracheque na versão eletrônica constará apenas, o registro da conta salário. " Não foi dada ao servidor a possibilidade de movimentação da conta salário, o que é feito exclusivamente pelo Banco, o qual, transfere automaticamente os salários para a conta corrente, muito menos permite, aos que tem algum produto de empréstimo junto ao banco. Gostaria de saber se isso é permitido, uma vez que solicitei a transferência do meu salário para a conta poupança, e até a presente data, não foi efetivada. Também, estou com bloqueio gerencial, por ter atrasado o pagamento da fatura do cartão de crédito vinculado a conta, o que me impede de movimentar limites de empréstimos.