Cobrança indevida de esgoto pela concessionária.
A concessionária do serviço de água e esgoto passou a exercer o serviço na minha rua e refez a ligação de água nova mas somente a água o esgoto se manteve o mesmo que sempre foi utilizado e na cobrança da fatura , ela vem cobrando também pelo serviço de recolhimento de esgoto e reclamei e esta cobrança foi extinta porém eu acho que deveria ser reembolsado pelo valor a mais que eu paguei por 3 meses , essa situação cabe alguma reclamação juridica?
luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.22 de mar. de 2024
