Dúvidas Criminal

Revisão da pena do marido: 3/5 para 2/5.

Há 2 anos ·
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Como faço para pedir que revisão a pena do meu marido, que está 3/5 e é de 2/5 ?

1 Resposta
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LUCIANO DE OLIVEIRA
Suspenso
Há 2 anos ·
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Muito obrigado pela pergunta. Que Deus continue abençoando seu trabalho e trazendo sucesso.

Para pedir a revisão da pena do seu marido, que está cumprindo 3/5 da pena, você pode solicitar a progressão de regime com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). É necessário apresentar documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos legais, como bom comportamento e tempo de pena cumprido. Consultar um advogado ou procurar a defensoria pública de sua cidade é recomendável.

Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!

LUCIANO DE OLIVEIRA, ADVOGADO 29º,

Esta pergunta foi fechada
Há 2 anos
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