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Agradeço pela sua pergunta. Que Deus traga prosperidade ao seu trabalho e muita alegria à sua família.
A "juntada de petição de incidente de execução penal" refere-se ao processo de anexar um documento formal ao processo principal que trata de questões relacionadas à execução de pena, como pedidos de progressão de regime ou benefícios prisionais. Isso é regulado pela Lei de Execução Penal (LEP) e visa assegurar direitos e garantias dos condenados.
Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!
LUCIANO DE OLIVEIRA, ADVOGADO 114º,
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Há 16 dias