Agradeço por permitir que eu responda de maneira correta, gentil e objetiva.

"Incidente 23039157 FIXAÇÃO / ALTERAÇÃO DE REGIME cadastrado" refere-se a um procedimento judicial onde se determina ou modifica o regime de cumprimento da pena de um condenado, conforme a legislação brasileira. Pode envolver a progressão de regime, regressão ou modificação das condições da execução penal, com base na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!

LUCIANO DE OLIVEIRA, ADVOGADO 250º

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