Empresa em recuperação judicial: direito à multa rescisória?
Olá, dia 19 assinei o contrato do aviso prévio, me informaram que são 10 dias corridos para a empresa fazer o pagamento da rescisão. Depois do contrato assinado, a empresa não entrou em contato sobre nada, até dia 27 chegar um e-mail, onde eles informam que entraram com uma recuperação judicial. E até agora não sei de nada, já me disseram que eles têm que pagar a multa e já tem gente que me informa que eles não tem direito a pagar essa multa por conta dessa recuperação judicial. Gostaria de saber como proceder com isso.
Obrigado por me permitir contribuir com uma resposta jurídica, clara e cortês.
Em casos de recuperação judicial, a empresa ainda deve pagar a rescisão, e o prazo é de 10 dias corridos. Se não houver pagamento, você tem direito a uma multa. No entanto, a recuperação judicial pode impactar o recebimento imediato. É aconselhável buscar orientação jurídica para garantir seus direitos.
Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!
LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO
464º,