Mensalidade em atraso e entrega de apostila.
Há
2 anos
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Estou com uma mensalidade escolar vencida de dezembro, a restante em dia inclusive da apostila. A escola pode não entregar a apostila para o aluno por causa dessa mensalidade se tiver alguma cláusula sobre isso. Tendo essa cláusula é abusivo?
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Resposta
Estou honrado pela oportunidade de responder de maneira correta, gentil e clara.
Mesmo com cláusula, é abusivo a escola reter a entrega de materiais como apostilas por causa de mensalidade vencida. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a prática, garantindo que o aluno não seja prejudicado academicamente. A escola pode cobrar a dívida, mas não pode reter materiais essenciais para o aprendizado.
Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!
LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO
452º,
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Há 2 anos
