Renovação de contrato de estágio: faculdade limitou prazo. Possível processo?
Olá, boa noite.
Atualmente estágio na empresa X. ME foi solicitado a renovação do meu contrato tendo em vista que por lei, posso estagiar na empresa por 2 anos. Porém, quando fui na faculdade solicitar o aditivo do TCE, me foi concedido apenas mais 6 meses de estágio, sendo que só tinha 1 ano como estagiário, e a empresa só assinaria o aditivo apenas 1 vez. Posso processar a faculdade por esta confusão? Se sim, através de qual orgão? O procon entra nesta jogada? Pois me negaram o direito do estágio pelo tempo devido que ainda restava. Agora só posso estagiar por mais 6 meses ao invés de 1 ano.
Obrigado pela sua pergunta. Que Deus abençoe seu trabalho com muita prosperidade.
Você pode questionar a decisão da faculdade via processo administrativo interno, mas não há base clara para ação judicial. O PROCON não atua em casos como esses.
Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!
381º,
