Faculdade pode obrigar aluno a assinar termo para TCC?
A instituição de ensino está exigindo que o aluno assine um termo de cessão de direitos, no qual são incluídos documentos pessoais do discente, para a submissão do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) em um repositório acadêmico. Com essa assinatura, o aluno autoriza a exposição pública de sua autoria. O recebimento da nota final e a conclusão da disciplina, bem como a obtenção do diploma, estão condicionados à assinatura deste termo. Gostaria de saber se existe alguma legislação que proíba tal obrigatoriedade.
Obrigado por confiar em nós para responder de maneira correta e gentil.
Não existe legislação específica que proíba a obrigatoriedade de assinatura de um termo de cessão de direitos para submissão de TCC em repositório acadêmico. No entanto, a imposição pode ser questionada juridicamente com base nos princípios da liberdade acadêmica e da proteção de dados pessoais, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!
433º,
Fiz este questionamento, pois me senti constrangido na situação de ser obrigado a informar meus documentos em um termo feito pela instituição de ensino para que quando finalizar o TCC seja obrigado a enviar para um repositório e fique exposto, pesquisei um pouco mais sobre essa legalidade e encontrei na constituição federal o art.5º - paragrafo II, não sei se poderia ser aplicável a esta situação.
