Regularização de imóvel com problemas de registro e IPTU.
Boa noite! Gostaria de tirar uma dúvida. É que, eu comprei um apartamento no ano de 2006 sabendo que o prédio não tinha o habits, adquirir o mesmo direto com o proprietário onde foi feito um contrato de compra e venda e registrado em cartório. No contrato eu negociei dando um valor de entrada e o restante foi financiado no período de 15anos. Então em 2023 consegui um empréstimo do FGTS e fui ao cartório para realizar o registro do meu nome no terreno junto com os demais moradores propietários dos demais apartamentos e realizar a escritura do apartamento. Mais antes de preciso dizer que antes nós moradores pagavamos o IPTU referente a um terreno, mais com a mudança de prefeito foi realizado uma vistoria através de drones em várias regiões no qual verificaram a irregularidade desse imóvel que possuia apenas um índice cadastral de IPTU. Sendo assim, visto essa irregularidade, a prefeitura inseriu mais um índice cadastral referente a 04 lojas existentes no prédio e outro índice cadastral referente aos 07 apartamentos do prédio. Então voltando ao registro do imóvel quando cheguei no cartório o agente emitiu a guia de ITBI e viu que o apartamento estava junto com uma das lojas e possuia dois índice cadastral o que aumentou o valor da guia de ITBI por causa do tamanho da fração de imóvel uma vez que somente o apartamento tem medida de 113mts². Então comuniquei ao antigo proprietário sobre a situação e ele me disse que não trataria nada comigo e que disponibilizou uma advogada que é sobrinha dele para resolver a situação. Entei em contato com ela no qual disse que era de grande interesse deles resolverem essa situação uma vez que seu tio havia vendido as lojas também e essas possuia vários atrasos de IPTU o que vem prejudicando o seu próprio tio também pois as lojas estão registradas em cartório em nome de suas filhas que estão com o nome protestado. Porém desde a época de 2023 não tenho nada resolvido ainda pela advogada dele que me disse que isso é um processo moroso. O que eu devo fazer poderia me direcionar nessa situação.
Medida liminar para obrigar o proprietário a regularizar o imóvel, sob pena de pagamento de multa diária, a ser fixada pelo juiz, no caso de descumprimento. Indenização na forma de aluguel mensal como forma de compensar o comprador pela demora da entrega do Habite-se e a consequente impossibilidade de utilizar o imóvel.
Indenização por danos morais, uma vez que a impossibilidade de ocupar o imovel adquirido pode gerar grande frustração.
