Dúvidas Família Criminal

Pedido de fac no processo criminal

Há 4 meses ·
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Por que pede fac no processo criminal

1 Resposta
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Há 4 meses ·
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Veja esta resposta da Iudja Lamounier Timochenco:

FAC (Folha de Antecedentes Criminais) é um documento elaborado a partir de consulta aos bancos de dados criminais da Polícia Civil, do qual constarão todos os dados de infração penal (inquéritos, arquivados, indiciamento, suspensão do processo etc.).

Somente é fornecida por solicitação de autoridade, com acesso sigiloso e restrito, para fins específicos. Não é fornecida a particular algum, nem mesmo à pessoa à qual se refira. Serve para uso interno da polícia e informações à Policia Militar, Ministério Público e Poder Judiciário.

Base legal: Código de Processo Penal, artigo 6º, VIII

jus.com.br/duvidas/144874/o-que-significa-as-siglas-fac-e-cac-em-um-processo-juridico

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Há 3 meses
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