Dúvidas
Criminal
Descumprimento de Medida Cautelar
Há
2 horas
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Jacunda de Oliveira, teve decretada medida cautelar diversa, conforme previsão do art. 282 do CPP, aplicando cumulativamente medidas prevista no art. 319 do CPP, monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar no período noturno. Porém Jacunda descumpriu a medida cautelar diversa da prião de recolher-se no período noturno. Diante do fato apresentado o que o Juiz Competente deverá decidir?Justifique
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Resposta