Lendo a lei vc já saberá a que ela se destina e o que ela regula.

E li só que não entendi claramente gostaria de ter a visão de um profissional da área

O que vc leu e não entendeu? É uma lei federal estadual ou municipal? E tem mais não me parece ser uma lei federal brasileira pois o número da lei é muito baixo. Poderia ser um decreto ou mesmo uma lei de outro país.