Problemas com aluguel e imobiliária
Aluguei uma casa junto á uma imobiliária em março de 2024.Depositei 2 meses de caução,o que é legal por lei.porém o corretor da imobiliária exigiu 50 reais para reservar a casa para mim,o que é ilegal,mas mesmo assim paguei.Visitei o imóvel e até então estava tudo normal,salvo as paredes sujas e sem pintar.Com o passar do tempo as paredes da casa começaram a apresentar defeitos ocultos,como rachaduras,e infiltrações,além de grandes quantidades de massa fina que escondiam esses defeitos começarem a cair.Relatei a imobiliária,ficaram de arrumar,mas já tem 7 meses que não resolvem.E ainda queimei dois eletrodomésticos em uma tomada 220,pois não havia nenhuma identificação e nem fui avisado sobre a unica tomada 220 na casa.Retiraram meu gabinete de pia prometendo outro,pois o antigo estava velho,e não colocaram outro ,isso já tem 3 meses
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No seu caso, há várias questões que envolvem tanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto o Direito Imobiliário. Aqui estão algumas orientações:
Exigência de pagamento para reserva do imóvel: A cobrança de R$ 50 para reservar o imóvel não está prevista em lei, e você pode exigir a devolução desse valor por ser uma prática abusiva. Essa cobrança não deveria ter sido feita, pois o caução já serve como garantia no contrato de locação.
Defeitos ocultos no imóvel: As rachaduras, infiltrações e outros problemas estruturais são vícios ocultos, e a imobiliária e o proprietário têm a obrigação de realizar os reparos necessários. O Código Civil (Art. 26 do CDC) determina que o locador é responsável por entregar o imóvel em condições de uso e manutenção durante a locação.
Tomada 220V sem sinalização: A ausência de identificação da tomada 220V, que causou a queima dos seus eletrodomésticos, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme o CDC. Você pode exigir ressarcimento pelos danos materiais causados pela imobiliária ou proprietário.
Gabinete de pia removido sem substituição: A remoção do gabinete sem colocação de outro dentro de um prazo razoável também é uma falha na prestação do serviço. Isso compromete a habitabilidade do imóvel, e você pode exigir a solução do problema, inclusive reparação por danos morais ou materiais, se aplicável.
Diante dessas falhas, sugiro os seguintes passos:
Enviar uma notificação extrajudicial à imobiliária e ao proprietário, solicitando a imediata solução dos problemas mencionados (reparos, ressarcimento pelos eletrodomésticos e instalação do gabinete de pia). Caso não resolvam, você pode ingressar com uma ação judicial para exigir os reparos e o ressarcimento pelos prejuízos, além de possíveis danos morais, se houver impacto significativo em sua vida. [...]
